norma nº 4302/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipa! de i\liguel Fereira 
LEI N° 4.302, DE 13 DE AGOS 'O DE 2024 
Dispde sobre a alteragdo da Lei n° 3.661, de 26 de 
fevereiro de 2021, que institui area para 
instalacdo do Condominic de Interesse 
Econdmico do Municipioc de Miguel Pereira, 
inciuindo nova area desapropriada, e da outras 
providéncias. . 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERIZIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica incluido o artigo 1-B na Lei n.° 3.661, ce 26 de fevereiro de 
2021, que institui area para instalacdo do Condominio de interesse Econdmico do 
Municipio de Miguel Pereira, cria estimulos para sua ocupagédc e da outras 
providencias, que passa a vigorar com a seguinte redacgao: 
Art. 1°-B. Fica incluida no Condominio de !nteresse Econdmico do Municipio 
de Miguel Pereira a area de terras com 7.473,09m2, situada a Rodovia Ary Schiavo, 
s/n°, Paes Leme, Conrado — 3° Distrito de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, 
inserida na matricula 357, livro 2-A, fls 159, cartério do 2° Oficio de Vassouras. Area 
de terras com 7.473,09 - Inicia-se a descricao deste perimetrc no vértice P03; deste, 
segue com 0s seguintes azimutes e distancias: 173°08'33" € 17,00 m até o vértice 
BO1; azimute 158°52'35" e 54,00 m até o vértice BUZ; azimute 150°23'40" e 99,49 m 
até o vértice P14, todos esses ponios confrontando peia linha da frente com a 
Rodovia Ary Schiavo, s/n; deste segue com o0s seguintes azimutas e distancias: 
azimute 256°04'09" e 34,31 m até o vértice P13, azimute 20£°11'50" e 24,37 m até o 
vertice P12; azimute 227°28'11" e 37,26 m até o vértice F11. Todos esses pontos 
confrontando pelo lado direitc com a éarea desrnembrada A2; deste segue nos 
seguintes azimutes e distancias: azimute 280°3543" e 13,05 m até o vértice P10; 
azimute 329°30'53" e 38,20 m até o vértice P09; azimute 3°42'28" e 27,99 m até 0 
vértice P08; azimute 55°25'19" e 19,50 m até o vértice P0O7; azimute 44°20'12" e 
41,54 m até o vértice P06; azimute 357°33'43" e 25,10 m até o vértice P05; azimute 
322°33'20" e 58,02 m até o vértice PO4. Todos esses pontos confrontando pelos 
fundos com a area Remanescente A2; deste segue no azimute 34°27'32" e 39,89 m 
até o vértice P03, ponto inicial da descri¢do deste perimetro, confrontando pelo lado 
esquerdo com a area remanescente A2. Todos o3 azimutes e distancias, area e 
perimetro foram calculados no plano de projegdo U T M. Proprietario: Municipio de 
Miguel Pereira, pessoa juridica de direito publico internny, com CNPJ n° 
32.415.283.0001/29 e sede a Rua Prefeito Manoe Guilherime Rarbosa 375, Miguel 
Pereira, Estado do Rio de Janeiro. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, 1Jentro, Miguel Fareira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as 
disposicées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 13 de agosto de 2024. 
ANDRE PINTO DE AFDONSECA 
Prefeito My 
| OF ; 24 
37 L. 
3O O B B sivio de Miguel o Pereira N ico do Municip 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Mijjuel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@migue/pereira.rj.gov.br
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