norma nº 1384/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
) Gabinete do Presidente 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.384, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. 
Disp6e sobre a indicagédo de membros 
para o Conselho de Administragdo da 
Autarquia Municipal de Turismo — 
MIGUELPEREIRATUR, nos termos da Lei 
Complementar n.° 430, de 9 de agosto de 
2024. 
CONSIDERANDO o que dispé6e o art. 6°, inciso Il, da Lei Complementar n.° 430, de 9 de 
agosto de 2024, que criou a Autarquia Municipal de Turismo — MIGUELPEREIRATUR; 
CONSIDENRANDO ainda o Oficio n.° 059/2024/GAP/CM, oriundo do Gabinete do 
Prefeito, no qual informou a indicagéo dos membros do Poder Executivo para 
comporem o Conselho de Administragao da mencionada entidade administrativa; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Ficam indicados os seguintes nomes para integrarem o Conselho de Administracao 
da Autarquia Municipal de Turismo —- MIGUELPEREIRATUR, nos termos do art. 6°, inciso II, 
da Lei Complementar n.° 430, de 9 de agosto de 2024: 
!— ANDRE PINTO DE AFONSECA, para o cargo de Presidente; 
Il- BRUNO MENDONCA SABAG, para 0 cargo de Vice-Presidente; e 
lll - WAGNER SILVA FEIJO, para 0 cargo de Assessor Executivo. 
Art. 2° O mandato dos integrantes do Conselho de Administracdo sera de 4 (anos) anos, 
iniciando-se em 1° de janeiro de 2025, conforme art. 7° da Lei Complementar n.° 430/2024. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicac4o. 
Camara Municipal\de Miguel Pereira, 
Em 13 de\agosto de 2024. o —_ 
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