| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro
Municipio de Miguel Pereira
LEIN® 4298 DE /5 DE qqgeslo DE2024
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 449.500,00
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
rt. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importancia de R$ 449 500,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais),
para atender a aquisigao de Equipamento , com a seguinte classificagdo orgamentaria,
FONTE 1700 - R$ 449.500,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos
Congéneres da Uniao)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.806.026.1.018 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA BE—Z;JP_.S%A [44.90.52.02.1700 | Aut.. Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros | R$ 449 500,00 |
Art. 29) - Os recursos, para atender ao presente crécfiim, sséa advindos do Ministério
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo corm o contrato de repasse n°
926206/2012 - Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguin tw rubrica de Receita:
2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Uniédo e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.011 - Convénios Plataforma mais Brasil n® 926206/2022 — Aquisi¢éo de
Equipamento
Art. 39 - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei
Federal n® 4.320 de 17.03.64.
Art. 4% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO & LOA,
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se
as disposicoes em ¢ gm‘{af 0.
Municipio de Miguel Pereira, Em /> ok owprL de. A02Y .
sxas 2 Y URA MUNICIPAL DE
ANDRE PINT ONSECA MLE{.&ELD%E;‘EI)RA
Prefei inal ’ Db - ,979) 8L 2011
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