| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira LEIN° 4.299 DE /> DE alaozio DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.361,600,82 (um milhdo, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisicdo de Equipamento , com a seguinte classificagdo crcamentaria, FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferéncias de Convénios ou instrumentos Congéneres da Unido) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.20.606.026.1.018 —Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.52.02.170C | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 1.361.6800,82 | Art. 29 — Os recursos, para atender ao presente crédito, sdo advindos do Ministério da Agricultura. Pecuaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n® 926206/2012 - Plataforma+Brasil e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita 2414.00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 2414.01.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 2414.01.0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Uni&o e de suas Entidades -Principal 2414.01.0.1.012 - Convénios Plataforma mais Brasil n° 93917§f 20 w2 - Aquisicgo de Equipamento Art 39 - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n® 4.320 de 17 03.64. Art. 4% - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata ¢ Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5% - A gxfcfiefite Lei entrara em vigor na data de suza publicagao, revogando-se icoOes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 12 e agoalo e 2020 . (i TURA MUNICIPAL D MiCUEL PEREIRA EST. DO RIO Pagina A DO A% IYTG Publicadoem_22_ O8 4 2024 Diario riicial Elstrérico do* ....iclpio de Migugl Pereira Rabrica /anka e Oltso [