| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00. |
| native_id | 10211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira LEIN° 4300 DE /2> DE ()%167;3 DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 859.500,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar na importancia de R$ 859,500,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil e quinhentes reais), para atender a aquisicao de Equipamento , com a seguinte classificacéo orgcamentaria, FONTE 1700 - R$ 859.500,00 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos Congéneres da Unido) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicdo de Veiculos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: o A 144.90.52.02 1700 Aut,, Cam., Mag., Trat,, Impl. Agricolas e Outros 'R$ 859.500,00 Art. 2°) - Os recursos, para atender ao presente crédito, sao advindos do Ministerio da Agricultura, Pecusaria e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse n° 926206/2012 - Plataforma+Brasil e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita 2414 00.0.0.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 2414 01.0.0 000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades 0414.01 0.1.000 - Transferéncias de Convénios da Unido e de suas Entidades - Principal 2414 01.0.1.005 - Convénios Plataforma mais Brasil n® 913952/2021 - Aquisicao de Equipamento Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lel Federal n®4.320 de 17.03.64. Art 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio. de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art 59 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposicoes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em /5 ol oqpals ok 024 . PREFEITURA MUNICIPAL iy ANDRE Prefeito PINTO DE lfl' AFONSECA Ll al ' Publicado em 3 Diario Giicial Elstronico do * .icipio de Migue! Pereira Pagina L \DQ e }Lfi‘é Rubrica zZQ??E