| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.570.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira 836 IGUEL PEREIRA) LEI N° 4.301 DE 13 DE AGOSTO DE 2024 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.570.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 2.570.000,00 (dois milhdes e quinhentos e setenta mil reais), obedecendo as seguintes classificacées orgamentarias: FONTE 1704 - R$ 2.570.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensacgoes Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.33.1704 | Plano de Satide e Assisténcia Médica [R$ 570.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalizagao e Criagao dos Pontos Turisticos ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1704 | Execucdo de Obras e Projetos |[R$ 900.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutencao e Funcionamento do Orgao - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1704 | Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 1.100.000,00 | Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo sdo oriundos da anulacdo parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.99.1704 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 2.570.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira Art. 3%) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica¢@o, revogando-se as disposicdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 13 de ocgpiln o ST ANDRE PINTO DE AFQ) Prefeito Mun CUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. sl £L.Q3 2020 1 Didrio Ciicial Eletrénica do % nicipio de Miguel Pereira B (% Pagina Lelie 0 Rabrica b o