norma nº 432/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LA
ni
LEI COMPLEMENTAR Nº432DE 27 DE wuprdo DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O dispositivo abaixo numerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
passa a vigorar acrescido de um novo item, com a seguinte nova redação:
TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
UFIR-MP
À. XXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXX
DB. XXXXXXXXXXXXXXXKKXXXXXXXXX
B. XXXXXXXXXXXXXXXKKXXXXXXXXX
D)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
[D)XXXXXXXXXXXXXXXXKKKXXXXXXX
EO9500055909500500000000%% |
B)XXXXXKKKKXXXXXXXXXXXXKKX
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeituraQQmiguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
4. PESSOAS JURÍDICAS
RECEITA BRUTA MENSAL)
ALÍQUOTA (PERCENTUAL SOBRE A
(ATIVIDADES)
a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (....)
D) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (...)
C) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (.....)
d) Serviços 1.03, 1.04, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09,
3.05, 8.02, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.08,
11.02, 13.03, 13.04, 13.05, 14.05, 14.08,
17.01, 17.02, 17.06, 17.09, 17.19, 17.24,
19.01, 23.01, 24.01,29.01e 4 do art. 165
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças, estudará meios para remanejamento do orçamento e destinar o
produto da arrecadação do item 17.19 da lista de serviços do ISS ao programa de trabalho
vinculado à Casa do Autista - Espaço Teacolhe.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 2? de de 2024.
ESTE.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ. CEP 26.900-000
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