norma nº 433/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira 
SQUEL PEREIMA: 
LEI COMPLEMENTAR N°433 DE > DE o.4 Jerr DE 2024. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 432, DE 27 
DE AGOSTO DE 2024 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1° Fica incluido dispositivo na Lei Complementar n.° 432, de 27 de 
agosto de 2024, que “Disp6e sobre alteragées no Cadigo Tributario do municipio de 
Migue! Pereira”, passando a vigorar com a seguinte nova recdacao: 
Paragrafo Unico. As atividades relativas aos codigos de servigos de que 
dispde esta Lei Complementar sao essenciais ao Municipio.” 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data da sua 
publicacdo, revogando-se as disposi¢gdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em_22 de _A<ujote _de 2024. 
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