| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Imóveis pertencentes ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEIN.° 4.304 DE__()» DE s:k oo DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMONIO
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos orgaos
competentes, a promover a concessao onerosa dos seguintes bens imoveis que
compoe o Patrimdnio Municipal:
| - Area de terras remanescente do imével denominado “Vila Maria Clara’,
situada no perimetro urbano deste 1° Distrito de Miguel Pereira, melhor descrita e
caracterizada no Livro 2, Matricula 5318 do Cartério do Oficio Unico de Miguel
Pereira/RJ.
Il - Faixa de terras situada na Vila Maria Clara, no perimetro urbano do 1°
Distrito de Miguel Pereira, melhor descrita e caracterizada no Livro 2, matricula 5332
do Cartério do Oficio Unico de Miguel Pereira-RJ.
Paragrafo unico. O prazo da concessdo sera de trinta e cinco anos,
prorrogaveis por igual periodo.
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de
preempcdo para aquisicao do imovel objeto da concessédo, apos prévia avaliagdo e
arbitramento do valor pela Administracao Publica.
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade ¢ a edificacao de
equipamento turistico, e/ou gastronémico, e/ou de entretenimento, e/ou hoteleiro
e/ou empreendimento tematico.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pe reira
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogadas as
disposicdes em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, _O> de sclco\on e de 2024,
ANDRE PINTO DE AFON
PREFEITO MUNICIP
PikiCp EIVTURA MUNICIPAL Di MICUEL PEREIRA
EST. DO RIO
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br