norma nº 4303/2024

Estado do Rio de Janeiro 
LeINc 4.303 pe of DE 
Viunicipio de Miguel Pereira 
crores DE 2024 ) 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LE: 
Autoriza a 
Municipal de Migue! 
abrir crédito suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Pereira, no valor de 
R$ 2.649.624,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
Art. 4°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.649.624,00 (dois milhoes, seiscentos e quarenta e 
nove mil e seiscentos e vinte e quatro reais), obedecendo as seguintes classificacoes 
orgameniarias: 
FONTE 1600 - R$ 670.000,00 (Transferéncias Fundo a Funco de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Agées e Servicos 
Publicos de Satde} 
FONTE 1601- R$ 150.000.00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturagao da Rede de Servicos 
Publicos de Saude) 
FONTE 1621 - R$ 1.829.624,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33 90.32.06.1600 Medicamentos Judiciais RS 340.000,00 _ 
33.90 32.06.1601 Medicamentos Judiciais R$ 150.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10 302 012.1076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19- MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
'33.90.39.99.1621 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros | R$ 1,529.624,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica da Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90 30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene RS 50.000,00 
33.90 30.03.1600 Materiais para Escritorio e Expediente RS 30.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1621 Medicamentos RS 160.000,00 
33.90.32.06.1621 _Medicamentos Judiciais LRS 200.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.77.70.01,1600 | Rateio pela Participagao em Consércio Publico RS 220.000,00 
33.90.39.15.1600 Servicos Graficos em Geral por Pessoa Juridica | RS 30.000,00 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente supiementagao sao oriundos da 
anulacdo parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Par agrafo 1°, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico RS 160.000,00 
33.90.39.99.1600 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros RS 180.000,00 
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.076 — Enfrentamento da Emergéncia COVID 19 - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: . 
gico RS 1.529.624,00 | | 33.90.30.05.1621 'Materiais Medicinal, Ciruirgico e Odontolog ico 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengao Basica da Saude 
ELEMENTO DADESPESA: ; 
33.90 29.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 80.000,00 | 
RS 300.000,00 33.90.39 99.1621 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assist€ncia, Hospitalar e Ambu’atorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Materiais Medicinal, Cirurgico e Odontologico RS 250.000,00 |33.90.30.05.1600_ fh 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposic6es em contrario. 
Municipio de Migue? Pereyra, Le Qo IH 
inal de Mique! Pereira 
t AFONSECA fixer iITURA MUNICIPAL Di 
nicipal MICUEL PEREIRA 
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Publicado em 1 OG 4 2O24 
Diario Oficial Eletrénico do Municipio sd Miguel Pereir: paginaQ21 OA\ DO nw MRS 
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