| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 35.753,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira LEIN® 4.305 pE 00 DE SETEMBRO DE 2024 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 35.753,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 35.753,00 (trinta e cinco mil e setecentos e cinguenta e trés reais), obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria: FONTE 1600 - R$ 35.753,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengdo das Agdes e Servicos Puablicos de Saude) ] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.098 - Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.32.02.1600 | Medicamentos RS 35.753,00 | Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo Nacional de Salde, de acordo com a Portaria GM/MS n° 3.385, de 19/03/2024 e serac recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Unido e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 1713.50.4.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Publicos de Salde — Assisténcia Farmacéutica 1713.50.4.1.001 — Assisténcia Farmacéutica e Insumos Art. 3% - Este Crédito baseia -se no inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17/ de marco de 1964. Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que frata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se as disposigdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, l( Em 00 de Adundne i 240 ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Muni | i t - g LT DO RIO RIBUONICO GO Municipio de kiguel Pereira Pigne. Q2.0 03 |D.O n” J45G