norma nº 4306/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.306 DE @G DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.800.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LELI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.800.000,00 (um mihdo e oitocentos mil reais), 
obedecendo a seguinte classificacédo orcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 1.800.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acdes e Servicos 
Publicos de Sauide) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90/39.99,1600 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 1.800.000.00 | 
Art. 2°) - Qs recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo 
Nacional de Salde e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uni&o e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencéo das Agdes e 
Servigos Publicos de Saude — Atencéo Especializada 
1713.50.2.1.008 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia 
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas 
Art. 3°) - Este Creédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de 
marco de 1964 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), seré correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 0 é&u A\fium A 9s .9‘11 
ANDRE PINTO DE AFO CA 
Prefeito Munici 
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Yiaria Oficial Eiglonico do Muncto de nuguel Pareina 
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