norma nº 4307/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4307 pE 0O pE SETEMBRO pE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 282.304,80, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 282.304,80 duzentos e oitenta dois mil, trezentos e 
quatro reais e oitenta centavos), obedecendo a seguinte classificacdo orgamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 282.304,80 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovagao da Rede 
de Atengéo Psicossocial - COFI/RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: « 
133.90.39.99.1621 Serv. de Terceiros — Pes. Juridica - Outros R$ 28230480 
Art. 2° - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolucao SES n® 3.284, de 27/05/2024 e 
serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude - SUS - Principal 
1723.50.0.1.011 - Programa de Cofinanciamento Atencéo Psicossocial 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de 
margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5°% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 06 o Ao e 204 
ANDRE PINTO DEAF 
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