| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira LEIN° 4.308 DE (b DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obedecendo a seguinte classificacac orgcamentaria: FONTE 1600 - R$ 200.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencio das A¢des e Servigos Publicos de Satde) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Saude ELEMENTO DA DESPESA: 1 33.90.39.29.1600 | Exames Complementares |R$ .200.000,00 Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sado advindos do Fundo Nacional de Saude e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 1713.50.1.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencgéo das Agdes e Servigos Publicos de Saude — Atencace Primaria 1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atengéc Primaria em Saude para Cumprimento de Metas Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1l, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17 de margo de 1964, Art. 4°) — O impacto financeiro-crgamentaric no exercicio, de gue trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aocs valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposicdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em 06 do /fimm A oM