| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 16.818,90, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN® 4309 DE 0f DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 16.818,90, em favor do Fundo Municipal de Saude. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 16.818,90 (dezesseis mil, oitocentos e dezoito reais e noventa centavos), obedecendo a seguinte classificacdo orcamentaria’ FONTE 1600 - R$ 16.818,90 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutencgéo das Ac¢des e Servicos Publicos de Saude) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestao, Estruturacdo e Manutencdo da Rede de Saude ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirtrgico e Odontolégico |R$S 16.818,90 | Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria GM/MS n°® 3.534, de 12/04/2024 e seréo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 —~ Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 1713.50.1.1.000 ~ Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acbes e Servigos Pubiicos de Saude — Atencéo Primaria 1713.50.5.1.003 ~ Transformacao Digital no SUS Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso I, § 1°, Artigo 43 da Lein® 4.320 de 17 de margo de 1964. Art. 4% — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de gue trata o Inciso 1, artige 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF) sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicdes em contrario. Mumc;pxo de M& uel Pereira, Em 06 dwdrw ol dodH ANDRE PINTO DE AF A Prefeito Muni ST m RIO AQ 09 4 QODLJ w0 do Municipio de Mlguel Pereira | ”_OCi a0 Do Ata&q ol i