norma nº 4310/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.310 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao 
Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.891.967,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.891.967,00 (um milh&o, oitocentos e noventa e um mil 
€ novecentos e sessenta e sete reais), obedecendo a seguinte classificacéo orgcamentaria: 
FONTE 1601 - R$ 1.891.867,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturacdo da Rede de Servigos 
Publicos de Saude) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 - Estruturacéo de Un. de Atencéo Especializada em Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1601 | Material de Consumo - Outros RS 153,00 
44.90.52.03.1601 | Mobiliaric em Geral R$ 192.037.00 
44.90.52.04.1601 Eletrodomesticos RS 78.880,00 
44 90.52.99.1601 | Equipamentos e Material Permanente - Qutros RS 1.620.897,00 
Art. 29 - Os recursos para fazer face ao presente Crédito s&o advindos do Fundo 
Nacional de Salde e ser&o recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 - Transferéncias de Capital 
2410.00.0.0.000 - Transferéncias da Unidc e de suas Entidades 
2411.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
2411.51.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude — SUS — Fundo 
a Fundo 
2411.51.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Estruturacéo da Rede de 
Servicos Publicos de Salde — Atencdo Especializada 
2411.51.2.1.002 - Estruturacéo de Unidades de Atencéo Especializada em Saude 
Art. 3% - Este Crédito baseia -se no Inciso i, § 1°, Artigo 43 da Lein®4.320 de 17 de 
marco de 1964, 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
PEREIRE 
Art. 5% — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposictes em contrario. 
Municipio de Migue! Pereira, L Em 06 de atfiudno e 209 
ANDRE PINTO DE AFONE Prefoito Munic 
Rubrica .