norma nº 4311/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4311 DE 0 2 DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 133.339,16. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orcamentaria na importancia de R$ 133.339,16 (cento e trinta e trés 
mil, trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) obedecendo a seguinte 
classificagao orcamentaria: 
FONTE 1605 - R$ 133.339,16 (Assisténcia Financeira da Unido Destinada a 
Complementagao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.104 — Assisténcia Financeira da Unido destinada a 
Complementacao ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.93.00.1605 | Indenizacées e Restituicdes |R$ 133.339,16 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do Fundo 
Nacional de Saude e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1710.00.0.0.000 -Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1713.00.0.0.000 -Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 
1713.50.6.1.000 -Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencgéo das Acgdes e 
Servigos Publicos de Saude 
1713.50.6.1.001 - Piso de Enfermagem 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de 
marg¢o de 1964. 
Art. 4°) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Py Estado do Rio de Janeiro etk Municipio de Miguel Pereira 
T ‘ < WIGUEL PEREINA. 
Art. 5% - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposices em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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