norma nº 4312/2024

Estado do Rio de Janeiro 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGUELPEREIEA 
LEIN.. 4312 DE /7 DE ylr i, DE 2024. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMONIO 
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos oérgaos 
competentes, a promover a concessao onerosa do bem imovel que compde o 
Patriménio Municipal designado como lote 13, situada a Rua Dr. Ziher, s/n°, Centro, 
Miguel Pereira/RJ, com area de terras de 3.363,00m? melhor descrito e 
caracterizado na matricula 2379, do livro 2 ficha 002 do Cartorio de Registro de 
Iméveis do Oficio Unico de Miguel Pereira/RJ. 
Paragrafo unico. O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos, 
prorrogaveis por igual periodo. 
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de 
preempg¢ao para aquisicao do imovel objeto da concessao, apos prévia avaliagao e 
arbitramento do valor pela Administracao Publica. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagdo de 
equipamento turistico, e/ou gastronémico e/ou hoteleiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. =<7 0 ien 
Em, /Z _de i s de 2024, 
DE AFONSECA - . .(). UNICIPAL . 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 i 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br