norma nº 4313/2024

Estado do Rio de Janeiro 
., Camara Municipal de Miguel Pereira 
L ] 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.313, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. 
Dispde sobre a proibicao da cobranca de 
sacolas descartaveis biodegradaveis de 
papel ou de qualquer outro material que 
ndo polua o Meio Ambiente, para 
embalagem e transporte de produtos 
adquiridos em estabelecimentos 
comerciais, no ambito do Municipio de 
Miguel Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais instalados no ambito do Municipio de Miguel 
Pereira ficardo expressamente proibidos de cobranga da utilizacdo de sacolas descartaveis 
de material biodegradavel, sacolas de papel ou de qualquer outro material que ndo poluam o 
meio ambiente para a embalagem e transporte de produtos adquiridos no varejo. 
Paragrafo unico. O fornecimento devera ser gratuito, sem qualquer tipo de énus 
das sacolas descartaveis que nao polua o meio ambiente para o transporte de 
produtos adquiridos pelos consumidores. 
Art. 2° A inobservancia ao disposto nesta Lei acarretara aos infratores as seguintes 
penalidades: 
| - Adverténcia por escrito com prazo maximo de 15 (quinze) dias para comércios de 
grande porte, 20 (vinte) para comeércios de médio e pequeno porte visando sua 
adequacao a presente Lei; 
Il - Multa no valor de 100 (cem) UFIR para comércio de grande porte, 60 (sessenta) 
UFIR para comércio de médio e pequeno porte e tendo o prazo maximo de 15 (quinze) 
dias para o comércio de grande porte e 10 (dez) dias para o comércio de médio e 
peqgueno porte se adequar a presente Lei; 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira Jpemasnd ) 
MIGUEL PEREIRA 
Il - Multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR em caso de reincidéncia para o comercio 
de grande porte e 80 (oitenta) para o comércio de médio e pequeno porte; 
IV - Suspenséao parcial do alvara de funcionamento das atividades até a adequacao 
presente Lei. 
Art. 3° Cabera ao Poder Executivo regulamentar por meio de Decreto o Orgéo 
competente para a fiscalizagdo e aplicacao de penalidades, em caso de descumprimento dos 
dispositivos contidos nesta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposi¢cdes 
em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 19 de setembro de 2024. 
ANDRE PINTO 
Prefeito 
EST. DO RIO 
4o Hluaicipio de Miguel Pareire . g - 1Lac G 
vl 4]7’ <() 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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