| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.636.260,06, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LeiNe 4314 e 2Y pE pcfowdo DE 2024 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.636.260,06, em favor do Fundo Municipal de Educagao. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orgamentaria no valor de R$ 2.636.260,08 (dois milhoes, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta reais e seis centavos), com as seguintes classificagbes orgamentarias: FONTE 1540 - R$ 2.636.260,06 (Transferéncias do FUNDEB - Iimpostos e Transferéncias de impostos) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educacado Basica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.80.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.226.260.086 31.81.13.02.1540 | Obrigacoes Patronais - RPPS R$ 400.000,00 ¢ PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.2.158 — Desenvoivimento Atividades Ed. Infantil - Creche ELEMENTO DA DESPESA: 131.90.11.01.1540 | Vencimentos de Carge Efetivo IR$ 550.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.2.159 — Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Pré-Escola ELEMENTO DA DESPESA: ‘ 131.90.11.01.1540 Vencimentos de Cargo Efetivo RS 460.000,00 Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagéc, sao advindos do provavel excesso de arrecadacac das Transferéncias do FUNDEB - Impostes e Transferéncias de impostos, conforme demonstrado abaixo. 1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2023) R$ 16.286.239,17 2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2023) R$ 8.079.012.56 Total R$ 24.365.251.73 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeirc a agosto/2024) R$ 16.475.242 61 4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 22.011.711,65 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) - = 1° periodo de X2 x 100 = R$ 16.475.242,61 x 100 = 101,16 % 1° periodo de X1 R$ 16.286.239,17 A =101,16 % - 100,00 = 1,16 % 2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A R$ 8.079.012,56 x 1,16 % = R$ 93.716,54 R$ 8.079.012,56 + R$ 93.716,54 = R$ 8.172.729,10 3 - Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacgao; A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 22.011.711,65 B) - Arrecadacéao (C + D) R$ 24.647.971,71 C) - Do dia 1%/ 01 a 31/08/2024 R$ 16.475.242,61 D) - Que vai do més da solicitagdo do créditc até 31/12/2024, referente ao anc anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 8.172.729,10 Valor do provavel excesso de arrecadagao (B - A) R$ 2.636.260,06 Este crédito (-) R$ 2.636.260.06 Saldo disponivel R$ 0,00 Art. 3°) - Os recursos advindos das Transferéncias do FUNDEB - Impostos e Transferéncias de Impostos, serao recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 1321.00.0.0.000 - Juros e Correcdes Monetarias 1321.01.0.0.000 - Remuneracao de Depésitos Bancarios 1321.01.0.1.000 - Remuneracéao de Depdsitos Bancarios - Principal 1321.01.0.1.068 - Remuneracao de Depdsitos Bancarios/00613144-1 1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1750.00.0.0.000 - Transferéncias de Outras Instituigcdes Publicas 1751.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB 1751.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB 1751.50.0.1.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB 1751.50.0.1.001 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposicdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em <24 ade Al dosdY ANDRE PINTO DE AE A Prefeito Muni MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em_ OL_[_AC 1 204 Didrio Oficial Eletronizo o *Ausicipio de Miguel Pareira o P4gina inin Lionth wat (4 ) 24s0 / .