norma nº 4315/2024

e Estado do Rio de Janeiro 
 Municipio de Miguel Pereira 
w8 MIGUEL PEREIRR 
LEIN® 4315 DE 27 DE _SETEMBRO DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.528.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educacao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orgamentaria no valor de R$ 1.528.000,00 (um milhao e quinhentos e vinte e oito mil 
reais), com as seguintes classificagdes orcamentarias: 
FONTE 1755 - R$ 1.528.000,00 (Recursos de Alienagido de Bens/Ativos Administragao 
Diretas) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriagéo de Areas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
145.90.61.01.1755 | Desapropriacao Necessaria Realizacdo de Obras 'R$ 352.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lumina¢éo Pubi 
ELEMENTO DA DESPESA! 
ca 
144 .90.51.02.1755 Ampliagao, Reconstrucado e Reformas 'R$ 1.176 000,00 
Art. 29 - Os recursos para atender a presente suplementacgao, sdo advindos do 
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos de Alienagdo de Bens/Ativos Administracao 
Direta, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2023) 
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2023) 
Total 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2024) 
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) 
- = 1% periodo de X2 x 100 =R$ 2.986.963.48 x 100 = 382.944.03 
1° periodo de X1 R$ 0,78 
h 
A =382.944.03590 % - 100,00 % = 382.943.935,90 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 0,36 x 382.943.935,90 % = R$ 1.378.588,17 
R$ 0,36 + R$ 1.378.598,17 = R$ 1.378.598,53 
RS 0.78 
RS 0.36 
RS 1,14 
R$ 2.986.96348 
RS 45386,13
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
3 — Demonstracio do calculo do excesso de arrecadacio; 
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2024 R$ 45.386,13 
B) - Arrecadacio (C + D) R$ 4.365.561,65 
C) - Do dia 1°/ 01 a 31/08/2024 RS$ 2.986.963 48
D) - Que vai do més da solicitacgo do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 1.378.598 17
Valor do provavel excesso de arrecadacéo (B - A) R$ 4.320.17552 Este crédito (-) R$ 1.528.000.00 Saldo disponivel R$ 2.792.176,52 
Art. 3° - Os recursos advindos dos Recursos de Alienacdo de Bens/Ativos Administracéo Diretas e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcdes Monetarias 
1321.01.0.0.000 - Remuneracgéo de Depositos Bancarios 1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depositos Bancarios - Principal 1321.01.0.1.012 - Remuneragao de Depésitos Bancarios/0012631-4 
2200.00.0.0.000 - Alienacao de Bens 
2221.00.0.0.000 - Alienacdo de Bens Imoveis 
2221.01.0.0.000 - Alienacao de Bens Iméveis 2221.01.0.1.000 - Alienacao de Bens iméveis - Principal 
2221.01.0.1.001 - Alienacao de Bens Imbveis - Principal 
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4 320 de 17.03.64. 
Art. 5% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata ¢ Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6° - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2024. 
PREFEITURA MUNIOIFAL Ly MI(:UEL "ERLIKA EST. DO RIO 
Puplicado sm {411 10 1&D—(I’- 
Mirio Oficial Eletroni»o do “Aunicipio de h igugl Pereira