norma nº 4316/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.316, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. 
Dispoe sobre o desembarque de 
passageiros com. deficiéncia ou 
mobilidade reduzida, inclusive com 
Transtorno do Espectro Autista-TEA, 
em locais fora dos pontos e das paradas 
Oficiais do transporte coletivo urbano 
de passageiros de Miguel Pereira. 
O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, 
CONFORME ART. 52, § 7°, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, FACO SABER QUE 
A CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Os usuarios com deficiéncia ou mobilidade reduzida, inclusive com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA, que utilizem o transporte coletivo urbano de 
passageiros do Municipio de Miguel Pereira, poderao optar pelo local mais acessivel 
ao seu desembarque, respeitando o itinerario e a legislacao de transito. 
§ 1° Os motoristas dos veiculos coletivos somente poderado realizar a 
Operagao de desembarque nos locais onde nao seja proibida a parada de 
veiculos e onde haja espago suficiente para o correto acostamento do coletivo, 
observando e zelando pela seguranga de todos os usuarios e demais 
ocupantes da via. 
§ 2° Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo 
usuario, devera ser observado pelo motorista o local mais proximo ao do 
indicado. 
Art. 2° Os usuarios que desejarem desembarcar fora dos pontos de paradas 
preestabelecidos deverao apresentar ao motorista do 6nibus, o documento de 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro —- Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
“WIGUEL PEREIRA 
identificagao aplicavel as pessoas com deficiéncia ou mobilidade reduzida, inclusive 
com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com a antecedéncia minima necessaria 
para que as regras de seguran¢a de transito previstas no Codigo de Transito Brasileiro 
possam ser cumpridas. 
Art. 3° As empresas de transporte coletivo poderao divulgar, no espaco interno 
dos veiculos, em local de boa visibilidade, informacédes sobre o numero e o conteudo 
desta Lei. 
Art.4° =O Poder Executivo podera promover campanha de esclarecimento nos 
meios de comunicagao social, divulgando amplamente ao publico o direito das 
pessoas com deficiéncias e autistas, assegurado na presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2024. 
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Vice-Presidente 
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Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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