norma nº 4319/2024

Estado do Rio de Janeiro 
‘}\, Camara Municipal de Miguel Pereira 53 s 
MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.319, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispoe sobre a fixagao dos subsidios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretarios 
Municipais e demais cargos equivalentes, 
para o mandato de 1° de janeiro de 2025 a 
31 de dezembro de 2028, e da outras 
providéncias. 
CONSIDERANDO a ultima revisao geral anual realizada pela Lei Ordinaria n° 4.244, de 
15 de abril de 2024, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Ficam fixados os subsidios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretarios Municipais 
e demais cargos equivalentes, para o mandato com inicio no dia 1° de janeiro de 2025 ao dia 
31 de dezembro de 2028, conforme preceitua o art. 29, V, da Constituicdo da Republica 
Federativa do Brasil - CRFB c/c o art. 38, XXI, da Lei Orgéanica do Municipio de Miguel Pereira 
— LOMMP: 
Ordem Cargo Subsidio (R$) 
1 Prefeito 35.058,33 
2 Vice-prefeito 23.372,22 
3 Secretarios Municipais e demais cargos equivalentes 12.052,68 
Art. 2° Arevisdo geral nos subsidios e vencimentos efetuada pela municipalidade se deu no 
ano de 2022, no percentual de 16%; e, no ano de 2024, no percentual de 12,06%, alcancando 
os valores ora fixados, exceto o subsidio do Vice-Prefeito, fixado por esta Lei na percepcéo 
de 2/3 (dois tercos) do subsidio do Prefeito. 
Paragrafo Unico. N&o houve revisao geral anual nos anos de 2021 e 2023. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA. ] 
Art. 3° A fixacao dos subsidios leva em conta os principios da proporcionalidade, isonomia, 
razoabilidade, mormente que a Lei Ordinaria n® 4.244, de 15 de abril de 2024, autorizou o 
Chefe do Poder Executivo a conceder a revisdo geral anual dos vencimentos dos agentes 
publicos municipais, na ordem 12,06%. 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador 
Municipal, Controlador Geral do Municipio e Representante Governamental sdo de natureza 
politica (agentes politicos), possuindo as mesmas prerrogativas de Secretario Municipal, 
percebendo, portanto, subsidios idénticos. 
Art. 5° Os subsidios de que trata esta Lei serdo revistos anualmente, com os mesmos 
indices, eventualmente, aplicados aos agentes publicos municipais, respeitada a anualidade, 
bem como o que dita o art. 29, V, da CRFB. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2025, revogando-se as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 4 de outubro de 2024. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Muxicip 
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Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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