norma nº 4320/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
"MIGUEL PEREIRA 
LEI N° 4.320, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispoe sobre a fixagao dos subsidios dos 
Vereadores do Municipio de Miguel Pereira 
para a 182 Legislatura, compreendida entre 
1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 
2028, e da outras providéncias. 
CONSIDERANDO que a fixagcao dos subsidios dos Vereadores é tratada por meio de 
norma constitucional de eficacia contida, ou seja, cujos efeitos sao plenos e 
autoaplicaveis, mas que podem ser restringidos de acordo com o que a Constituigao 
da Republica Federativa do Brasil e a Lei Organica dispuserem; 
CONSIDERANDO também que a Norma Constitucional preconiza que em Municipios de 
dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores 
correspondera a 30% (trinta por cento) do subsidio dos Deputados Estaduais, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEIL 
Art. 1° Ficam fixados os subsidios dos Vereadores do Municipio de Miguel Pereira para a 
18?2 Legislatura, compreendida entre 1° de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, no 
valor de R$ 9.901,92 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e dois centavos), com 
fulcro no art. 29, VI, “b”, da Constituicdo da Republica Federativa do Brasil — CRFB c/c o art. 
38, XX, da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira — LOMMP. 
Art. 2° A fixacdo dos subsidios leva em conta informacdes obtidas no Portal da 
Transparéncia da Assembleia Legislativa no Estado do Rio de Janeiro — ALERJ, por meio do 
sitio eletrénico www.aloalerj.rj.gov.br, que informa o subsidio dos Deputados Estaduais no 
valor de R$ 33.006,39 (trinta e trés mil e seis reais e trinta e nove centavos). 
Art. 3° Os subsidios de que trata esta lei serdo atualizados na mesma data e pelo mesmo 
indice concedido aos Deputados Estaduais, respeitando-se o que preceitua o art. 29, VI, “b" 
c/c o art. 37, XI, ambos da Constituicdo da Republica Federativa do Brasil. 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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"MIGUEL PEREIRA 
Art. 4° Os subsidios de que trata esta Lei serdo revistos anualmente, com os mesmos 
indices, eventualmente, aplicados aos agentes publicos da Camara Municipal, respeitado o 
limite estabelecido pelo art. 29, VI, “b", da CRFB. 
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, os cargos de Consultor Juridico e de Controlador Geral da 
Camara Municipal, sdo de natureza politica (agentes politicos), percebendo, portanto, 
subsidios idénticos aos dos Vereadores. 
Art. 6° O Presidente da Camara Municipal ndo percebera subsidio diferenciado do que ora 
€ fixado, resguardando-se a isonomia constitucional e a proporcionalidade dos subsidios, 
mormente o limite imposto pela regra constitucional. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta lei correrdo a conta da dotagdo orgamentaria propria. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, com efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2025, revogando-se as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 4 de outubro de 2024. 
ANDRE PINTO D NSECA 
Prefeito | 
P B WS 6 AN | 
o, DO RIO 
1o b ol Baghei 22 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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