norma nº 4321/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
A i} BIGUEL PEREIR, 
LEIN° 4321 DE Of DEuliubhio DE 2024, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER A GESTAO DOS CEMITERIOS 
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA A INICIATIVA PRIVADA, 
MEDIANTE CONCESSAO PUBLICA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a concessao publica 
dos cemitérios municipais de Miguel Pereira para a gestao, operagao, manutengao e 
melhoria pela iniciativa privada, mediante processo licitatorio, conforme a legislagao 
vigente. 
Art. 2° A concessao tera por objeto a administracdo, manutencao, 
conservacgao, exploracao e modernizagao dos cemitérios publicos do municipio, 
visando garantir a eficiéncia na prestacao dos servigcos, a melhoria da infraestrutura 
e a preservagao do patrimdnio publico. 
Art. 3° A concessao sera formalizada por meio de contrato administrativo, 
que devera conter, entre outras clausulas: 
I - O prazo da concessao, que sera de 35 (trinta e cinco) anos, 
prorrogavel por igual periodo, nos termos da legislagao; 
Il - As condi¢cbes de prestagdao dos servigos, estabelecendo metas de 
qualidade, manutengao e melhoria dos servigos oferecidos; 
lll - As obrigagdes da concessionaria, incluindo a preservacao das areas, 
manutengao e modernizagcao da infraestrutura, e respeito as normas ambientais e 
sanitarias; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
IV - A politica de precos e tarifas, garantindo a modicidade das mesmas e 
a acessibilidade da populagao aos servigos funerarios; 
V - As penalidades aplicaveis em caso de descumprimento das 
obrigagdes contratuais. 
Art. 4° As receitas decorrentes da concessao serao destinadas a melhoria 
de outros servigos publicos municipais, conforme previsto no orgamento municipal. 
Art. 5° A concessionaria devera cumprir as legislagbes vigentes 
relacionadas aos servigcos funerarios, bem como as normas municipais de saude 
publica, seguranga e meio ambiente. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, no 
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicagao. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, () de n’ZSlMbZMZ de 2024. 
ANDRE PINTO DE AFO é CA 
PREFEITO MU 
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A MUNICIPAL D 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
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