norma nº 4322/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN 4.322 DE (3 DEwiubhir0 DE 2024. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE IMOVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMONIO 
DOMINICAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos oérgéos 
competentes, a promover a concessao onerosa do bem imoével que compde o 
Patriménio Municipal com area de 10.626,46m?, situado a Rua Dario Blanco, antiga 
Rua “C”, s/n.°, bairro Plante Café, no perimetro urbano do 1° Distrito de Miguel 
Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matricula 9253, Livro 2 do Cartério do 
Oficio Unico de Miguel Pereira/RJ. 
Paragrafo unico. O prazo da concessao sera de trinta e cinco anos, 
prorrogaveis por igual periodo. 
Art. 2° Fica garantido ao concessionario, a qualquer tempo, o direito de 
preempgao para aquisigao do imovel objeto da concessao, apds prévia avaliagao e 
arbitramento do valor pela Administragao Publica. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificacdao de 
empreendimento turistico e/ou gastronémico e/ou hoteleiro e/ou tematico e/ou 
poliesportivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as 
disposi¢cées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, (08 de pilidono de 2024, 
ANDRE PINTO FONSECA 
PREFE ICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br