norma nº 4323/2024

Vg SR Casay 
Estado do Rio de Janeiro 
'}, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
T = MIGUELPEREIEA 
LEIN® 4323 DE /4 DE Qutulo/s DE 2024. 
ALTERA A LEI N° 4.317, DE 04 DE 
OUTUBRO DE 2024, QUE 
AUTORIZA A CONCESSAO DE 
IMOVEL PERTENCENTE AO 
PATRIMONIO DOMINICAL DO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEL: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei n° 4.317, de 04 de outubro de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redagao: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos 0rgaos 
competentes, a promover a concessao onerosa dos bens imoveis que 
compbem o Patriménio Municipal denominados Area n.° 01, com é&rea de 
105.000,00m? e Area n.° 02, com éarea de 76.400,00m? melhor descritos e 
caracterizados na Transcrigdo 3779, Livro 3 do Servigo de Registro de 
Imoveis do 2° Oficio de Vassouras/RJ." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢ées ao contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__ii de__ouli.bbr 0 de 2024, 
PrROVEFRITURA Viisic s ai L 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em A4 1) L_.‘X./_ji’ 
Didrio Oficizl Eletrdnico do Muric~ e Miguel Pare! 
F 4 Rubrica — /- ,/,,z__z,%a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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