norma nº 783/2024

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: CÂMARA MU
| Publicado em MA Li LG
Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
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“MIGOtA PERtIRA
LUÇÃO Nº 783, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
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NICIPAL DE MIGUEL PERE.RA
Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto
Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos
para a cidade de Brasília/DF, para tratar de
Cla PQannes Rua assuntos de interesse do Município e dá
ada Legistativo Do
o 041012 outras providências.
SERVIDOR
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto
Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos
do interesse do Município de Miguel Pereira, com saída no dia 14 e retorno previsto para o
dia 19 de outubro de 2024.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução
nº 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolução nº 763, de 19 de setembro de 2023.
Art.3º Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em
ressarcir O erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022.
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem,
nos termos do art. 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma.
Art. 5º Esta Reso
lução entra em vigor na data de sua publicação.
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| Câmara Municipal de Miguel Pereira,
| Em 11 de outubro de 2024. 1
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EDUARDO PAU REA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
idente Vice-presidente
JOSÉ RÕB MÓNGIN IVANILSON VEN, NCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
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