norma nº 784/2024

ÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
2ublicado em: 44 110 124,
Estado do Rio de Janeiro DOM.
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
ma
Mesa Diretora Eser
écnica Legislativa
Matr. 01/012
RESOLUÇÃO Nº 784, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a viagem dos Vereadores Cléber
de Souza Ferreira, Cristiano Maia Arantes e
Ivanilson Venancio da Silva para a cidade
de Brasília/DF, para tratar de assuntos de
interesse do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
Art. 1º
RESOLVE:
Autorizar a viagem dos Vereadores Cléber de Souza Ferreira, Cristiano Maia Arantes
e Ivanilson Venancio da Silva à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos do interesse do
Município de Miguel Pereira, com saída no dia 28 de outubro e retorno previsto para o dia 2
de novembro de 2024.
Art. 2º
Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução
nº 668, de 13 de dezembro de 2018, e da Resolução nº 763, de 19 de setembro de 2023.
Art. 3º
Ficam os Vereadores obrigados a assumirem toda e qualquer responsabilidade em
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022.
Art. 4º
Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem,
nos termos do art. 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada norma.
Art. 5º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 11 de outubro de 2024. (O ()
y Z VÁ SA
EDUARDO PAUL ÊA VITOR RNA DE AFONSECA
Vi residente
JOSÉ A OBERTO M MO GIN IVANILSON VÊNANCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camaraQmiguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303
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