norma nº 4318/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4318 DE @li oE G lplg e goze 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Supiementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.792.175,52, em 
favor do Fundo Municipal de Educacéao. 
(MIGUEL PEREIRA, 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orcamentaria no valor de R$ 2.792.175,52 (dois milhdes, setecentos e noventa e 
dois mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes 
classificagdes orgcamentarias: 
FONTE 1755 - R$ 2.792.175,52 (Recursos de Alienagao de Bens/Ativos Administragao 
Diretas) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalizacao e Criagao dos Pontos Turisticos ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1755 | Execucdo de Obras e Projetos |R$ 2.792.175,52 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagcédo, sdo advindos do 
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos de Alienagao de Bens/Ativos Administragao 
Direta, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a agosto/2023) R$ 0,78 
2 - Arrecadacgao do 2° periodo X1 (junho a dezembro/2023) R$ 0.36 
Total R$ 1,14 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 2.986.963,48 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 45.386,13 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1°periodo de X2 x 100 =R$ 2.986.963,48 x 100 = 382.944.035,90 % 
1° periodo de X1 R$ 0,78 
A =382.944.035,90 % - 100,00 % = 382.943.935,90 % 
2 — Arrecadacgdo do 2° periodo de X1 x A 
R$ 0,36 x 382.943.935,90 % = R$ 1.378.598,17 
R$ 0,36 + R$ 1.378.598,17 = R$ 1.378.598,53
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguei Pereira 
3 — Demonstragdo do calculo do excesso de arrecadagao; 
A) - Previsao de receita para o exercicio de2024 R$ 45.386,13 
B) - Arrecadacao (C + D) R$ 4.365.561,65 
C) - Do dia 1°/ 01 a 31/08/2024 R$ 2.986.963,48 
D) - Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 1.378.598,17 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 4.320.175,52 
Crédito aberto (-) R$ 1.528.000.00 
Saldo disponivel R$ 2.792.175,52 
Este crédito (-) R$ 2.792.175,52 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3° - Os recursos advindos dos Recursos de Alienagao de Bens/Ativos 
Administracdo Diretas e serao recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias 
1321.01.0.0.000 - Remuneragao de Depodsitos Bancarios 
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depdsitos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.012 - Remuneragéo de Depésitos Bancéarios/0012631-4 
2200.00.0.0.000 - Alienagao de Bens 
2221.00.0.0.000 - Alienacao de Bens Iméveis 
2221.01.0.0.000 - Alienagao de Bens Imoéveis 
2221.01.0.1.000 - Alienacao de Bens Iméveis - Principal 
2221.01.0.1.001 - Alienacao de Bens Imdveis - Principal 
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei 
Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5° - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 0 ole ol one ole 2024 . 
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