norma nº 4324/2024

S ?i! Estado do Rio de Janeiro 
PTG % Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.324 DE 99 DE o~ ub oo DE 2024 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Or¢amento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no wvalor de 
R$ 8.746.618,09 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 8.746.618,09 (oito milhdes, setecentos e quarenta e seis 
mil, seiscentos e dezoito reais e nove centavos), obedecendo as seguintes classificagtes 
orcamentarias: 
FONTE 1500 - R$ 8.746.618,09 (Recursos ndo vinculados de Impostos) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutengéo e Funcionamento do Orgéo - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.700.000,00 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) |R$ 1.200 000,00 
31.90.11.05.1500 | Gratificac&o Especial de Funcao RS 108.000,00 
31.90.94.00.1500 | Indenizacdes e Restituicdes Trabalhistas R$ 100.00G,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.47.01.1500 | PASEP 'R$ 1.058.618,09 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.026.2.071 — Recuperacéc e Preservacao da Fauna e Flora 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.51.01.1500 | Execucéo de Obras e Projetos 'R$ 80.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO ’ 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinacdo de Residuos Sdlidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1500 | Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros IR$ 500.000,00 | 
4 S . s P e %‘fi Estado do Rio de Janeiro 
> Municipio de Miguel Pereira 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementagdo sdc advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo dos Recursos ndo vinculados de impostos, conforme 
detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeirc a agosto/2023) R$ 48.089.636,57 
2 - Arrecadacado do 2° periodo X1 (setembro a dezembro/2023) R$ 25.800.600.34 
Total: R$ 73.890.236,91 
3 - Arrecadacéao do 1° periodo X2 (janeiro a agosto/2024) R$ 54 333.194,10 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 74.741.254 38 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1°periodo de X2 x 100 =R$ 54.333.184,10 x 100 = 113,00 % 
1° periodo de X1 R$ 48.089.636.57 
A=113,00 % - 100,00 = 13,00 % 
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 25.800.600,34 x 13,00 % = R$ 3.354.078,04 
R$ 25.800.600,34 + R$ 3.354.078,04 = R$ 29.154.678,38 
3 - Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacao; 
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2024, RS 74741254 39 
B) Arrecadagéo (C + D) R$ 83.487.87248 
C) Do dia 1°/01/2024 a 31/08/2024 R$ 54.333.184,10 
D) Que vai do més da solicitagéo do credito 
até 31/12/2023, referente ao anc anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 29.154.678,38 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 8.746.618,08 
Este crédito (-) R$ 4.861.563,32 
Saldo disponivel RS 0,00 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1l, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marco de 1964.
=l Estado do Rio de Janeiro 2% Municipio de Miguel Pereira 
Art. 4% . O impacto financeir artigo 16 da Lej Complementar n° 
O-Orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, valores estipulados no presente crédit 
101 de 04.05.2000 (LRF), sera Correspondente 0, aos alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
as disposicées 
Art. 5% 
em 
- A 
contrario. 
presente Lei entrarga em vi gor na data de sua publi cacao, revogando-se 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em ) e o | ARe oA o Bro e oA 
ANDRE PINTO DE 2 
Prefeito M 
GEFEITURA MUNICIPAL S MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
g;fii)mgfic?zl Eletronico do Municipio de Miguel Pereira