norma nº 435/2024

Estado do Rio de Janeiro 
L Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HISUEI PEREIER 
LEI COMPLEMENTAR N° 435 DE /41 DE yo(-¢c\yeoy DE 2024. 
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 414, DE 19 DE 
MARGO DE 2024, QUE CRIA O SERVIGO 
PUBLICO DE LOTERIA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° O artigo 11 da Lei Complementar n® 414, de 19 de marco de 2024, 
passa a vigorar com a seguinte redagao: 
"Art. 11. A Outorga Fixa é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, 
garantindo a Credenciada licengca para operagcao por até 5 (cinco) anos, 
desde que mantida sua condi¢do de habilitagdo, para a exploragdo da 
loteria instituida pelos canais fisicos previstos na legislagdo, e de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) mensais para os canais exclusivamente virtuais 
(online). (NR) 
§3° A concessionaria que explorar os canais fisicos e online pagara o 
somatoério das outorgas, ou seja: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
mensais” 
Art. 2°. O artigo 14 da Lei Complementar n° 414, de 19 de margo de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redacgao: 
“Art. 14. A Outorga Variavel sera recolhida mensalmente, até o dia 05 do 
més subsequente a apuragdo do GGR (Gross Gaming Revenue), ao 
percentual de 3% (trés por cento), deduzidas do montante das apostas 
realizadas com utilizagdo de bénus concedidos pela Credenciada para os 
canais online; e, até o dia 05 do més subsequente a apuragdo do NGR 
(Net Gaming Revenue), ao percentual de 10% (dez por cento), para os 
canais fisicos aprovados pela legislacao vigente.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi¢cdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__44___de_Y Ol VI D de 2024, 
AN 11 2024 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br