| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a utilizar a receita de capital para financiar as despesas correntes oriundas do Regime Geral e Próprio de Previdência Social, na forma do art. 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. |
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' Estado do Rio de Janeiro .o+, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira HIGHTLPEREIRR LEIN° 4325 DE // DE/rienizw DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR A RECEITA DE CAPITAL CONFORME ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000, PARA FINANCIAR AS DESPESAS CORRENTES ORIUNDAS DO REGIME GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a receita de capital, para financiar as despesas correntes oriundas do regime geral e proprio de previdéncia social, no Municipio de Miguel Pereira. Art. 2° A autorizagao citada no art. 1° tem como supedaneo legal o preceituado no art. 44, da Lei Complementar Federal n® 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposi¢cdées em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, // de gpemp/o— de 2024. M 11, 20 bl Do~ 1S3/ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 OI/ZQDC) 4 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br