norma nº 4328/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN° 4328 DE /1 DE yyvrmlus) DE 2024. 
DISPOE SOBRE A EXECUGAO DIARIA DO 
HINO NACIONAL BRASILEIRO NOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE 
PUBLICA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituida a obrigatoriedade da execucgao diaria do Hino 
Nacional Brasileiro em todos os estabelecimentos publicos e privados de ensino 
fundamental de Miguel Pereira, a ser realizada no inicio das atividades escolares. 
Art. 2° A implementacdo desta pratica seguira as orientagoes 
pedagogicas e de respeito a liberdade e a diversidade cultural, assegurando um 
ambiente inclusivo e adequado a formagao dos alunos. 
Art. 3° Esta Lei se fundamenta na finalidade da Lei Federal n° 12.031, de 
21 de setembro de 2009, que alterou a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, e 
determinou a obrigatoriedade de execugdo semanal do Hino Nacional nos 
estabelecimentos de ensino fundamental. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
A1« 44 2004 
0S |DO v 1524 
O1laus0 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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