norma nº 4327/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN° 4.327 DE 41 DE youembkng DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.949.436,48, em favor do 
Fundo Municipal de Educagao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orcamentaria no valor de R$ 1.949.43648 (um milh&o. 
novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e 
oito centavos), com as seguintes classificacbes orgamentarias. 
FONTE 1573 - R$ 1.949.436,48 (Royaities do Petréieo e Gas Natural Vinculados 
a Educacgao) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.1.107 — Aquisi¢dc de Veiculos Automotores - SME 
ELEMENTO DA DESPESA: 
'44.90.52.02 1573| Aut., Cam., Maq.. Trat., Impl. Agricolas e Outros | R$ 619.565,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da kd 
Basica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.00.30.16.1573 | Mats.dest.a Obras, incl. Reconstrucao/ Reforma R$ 48.000,00 
33.90.30.99.1573 | Material de Consumo - Outros RS$ 107.436,48 
33.90.39.08.1573 | Servicos ref. Eventos e Shows 'R$ 75.000,00 
33.90.39.27.1573 | Servicos de Transporte, Frete e Carreto R$ 400.000,00 
33.90.39.99.1573 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 699.435.00 | 
4 Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagéo, sao advindos d 
provavel excesso de arrecadacdo dos Royalties do Petrdleo e Gas Natural 
Vinculados a Educacgao, conforme demonstrado abaixo: 
' i 
1 - Arrecadacéao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R3 4053565&3.48 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) R$ 1.750.748.00 
Total R$ 5.810.312,48
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
‘; MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 5.082.689,33 
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 5.325.190,49 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1- =1%periodo de X2 x 100 = R$ 5.082.689,23 x 100 = 125,20 % 
1¢ periodo de X1 R$ 4.059.563.48 
A =12520 % - 100,00 % = 2520 % 
2 — Arrecadacdo do 2° periodo de X1 x A 
R$ 1.750.749,00 x 25,20 % = R$ 441.188,74 
R$ 1.750.749,00 + R$ 441.188,74 = R$ 2.191.937 74 
3 — Demonstragaoc do calculo do excesso de arrecadacao; 
A) - Previsdo de receita para o exercicio de 2024 RS 5.325.190,4¢ 
B) - Arrecadacgao (C + D) R$ 7.274.626,97 
C) - Do dia 1°/ 01 a 30/09/2024 R$ 5082.689,23 
D) - Que vai do més da solicitagdo do credito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 2.191.937,74 
Valor do provavel excesso de arrecadacéo (B~ A) R$ 1.949.436.48 
Este crédito {-) RS 1.949&36@? 
Saldo disponivel R$ 0.00 
Art. 39 - Os recursos advindos dos Royalties do Petréleo e Gas Natural 
Vinculados & Educacao e seréo recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcdes Monetarias 
1321.01.0.0.000 - Remuneracao de Depodsitos Bancarios 
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depésitos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.114 - Remuneracao de Depdsitos Bancarios/24561-5 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1712.00.0.0.000 -Transferéncias das Compensagoes Financeiras pela Exploragao 
de Recursos Naturais 
1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensacgdes Financeiras pela 
Exploracaéo de Recursos Naturais 
1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensacoes Financeiras pela 
Exploracio de Recursos Naturais 
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4° - O presente Credito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1°, do artigo 43 
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o© 
inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.052000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 8% - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 41 e rovemn eo 9024 -
A2 4112096 
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