norma nº 4329/2024

Estado'dc Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4329 DE A4 DE Yhuem o DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 463.780,53, em favor do Fundo 
Municipal de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 463.780,53 (quatrocentos e sessenta e trés mil, 
setecentos e oitenta reais e cinquenta e trés centavos), obedecendo a seguinte 
classificagao orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 463.780,53 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencido das Acgdes e Servigcos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 - Atencéo Basica em Saude - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: — ‘ 
131.90.11.04.1600 | Adicional de Cumprimento de Metas 'R$ 463.780,53 |
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadagdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas a Salde Bucal, conforme detalhamento abaixo: 
Arrecadacao até ¢ més de outubro de 2024 RS 4%&285{‘53’ 
Este crédito () R$ 463.780 Sf 
Saldo disponivel RS C.,00 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito s&o criundos do SUS/ACS 
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 —~ Transferéncias Correntes ( 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 
1712.50.7.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencdo das Acdes e 
Servicos Publicos de Saude — Atencédo a Saude Bucal 
1713.50.7.1.001 — Incentivo Financeiro para Atengéo a Saude Bucal 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marco de 1964.
Estado gie Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 8°) — A presente Lei entrarda em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em 14 de vourm bno oe 2024 - 
ANDRE PINTO DE AFQH 
Prefeito Munig 
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05 406 \DO N 1532 
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