norma nº 4330/2024

Estado'do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4330 DE 44 DE nowmliio DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 131.802,40, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1% —~ Fica ¢ Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 131.802,40 (cento e trinta e um mil, oitocentos & dois 
reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 131.802,40 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencdo das Ac¢Ges e Servicos 
Publicos de Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atencao Basica em Satde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: B 
131.80.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 131.802,40 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagdo s@o advindos do 
provavel excesso de arrecadagao das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao Incentivo Financeiro da APS — Componentes Per Capita de Base 
Populacional, conforme detalhamento abaixo: 
Arrecadacao até o més de outubro de 2024 R$ ’%3\3802;45}\ 
Este crédito (-) R$ 131.802.40 
Saldo disponivel RS 0.00 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS 
e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 4 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 
1713 50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengéo das Agdes @ 
Servicos Publicos de Saude — Atencéo Primaria 
1713.50.1.1.018 - Incentivo Financeiro da APS — Componentes Per Capita de Base 
Populacional
Estado g:io Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marg¢o de 1964, 
Art. 5% - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 11 0e vouton ko o 3024 -
ANDRE PINTO DE AFQ [ [} 4 
Prefeito Munidy 
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