norma nº 4331/2024

Estado'do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN°® 4331 pE 14 DE apoimhro DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 321.384,96, em favor do Fundo Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 321.384,96 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e 
oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), obedecendo a seguinte classificacao 
orcamentaria: 
FONTE 1604 - R$ 321.384,96 (Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas ac vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengdo Basica em Saude - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: ‘ 
131.90.11.01.1604 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 321.384.96 | 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementagac sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacéo das Transferéncias Provenientes do Governc Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitarios e dos Agentes de Combate as 
Endemias, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 1.369.728,00 
. Py 3 P % o as AL s’ 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) RS o?zfl%fiv 
Total R$ 1.982.208,00 
3 - Arrecadagao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ ’54?4.’%28,&} 
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) RS 1.812.384,00 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A} 
1 - = 1° periodo de X2 x 100 =R$ 1.474.128.00 x 100 = 107,70 % 
19 periodo de X1 RS 1.389.728,00 
A = 107.70 % - 100,00 =770 % 
2 — Arrecadacio do 2° periodo de X1 x A
Estado plo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
R$ 612.480,00 x 7,70 % = R$ 47.160,96 
R$ 612.480,00 + R$ 47.160,96 = R$ 659.640,96 
3 - Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgédo; 
A) Previsdo de receita para o exercicio de 2024 R$ 1.812.384,00 
B) Arrecadacéao (C + D) R$ 2.133.768,96 
C) Do dia 1%/ 01 a 30/09/2024 R$ 1.474.128,00 
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 659.640,96 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B - A) R$ 321.384 .96 
Este crédito () RS 321.384.96 
Saldoe disponivel R$ 0,00 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito s&o oriundos do SUS/ACS 
e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 -~ Transferéncias Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Satde - SUS 
1713.50.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloce de Manutencéo das Agbes e 
Servicos Plblicos de Saude — Atengéo Primaria 
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitario de Saude/ACS 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marco de 1964. 
Art. 5% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata © inciso | 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 8°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se 
as disposi¢bes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, Em M ole mocem bro ottt 2024 -
ANDRE PINTO DE gBofSECA .. .~ = 1 7iic sk 
Prefeito My@ H AN 
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