norma nº 4332/2024

Estadordo Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4.332 DE 14 DE /" xemAo DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 47.693,92, em favor do Fundo Municipal de 
Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1% — Fica o Executivo Municipaéz autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 47 6893 92(quarenta e sete mil. seiscentos e noventa e 
trés reais e noventa e dois centavos), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 47.693,92 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutengao das Ac¢des e Servigos 
Publicos de Sande) ‘ 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assisténcia Farmacéutica ELEMENTO DA DESPESA: | 
133.90.32.02.16800 | Medicamentos _IR$ 47.693,92 | 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacac sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo das Transferéncias Provenientes do Governo Federal 
destinadas & Assisténcia Farmacéutica, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) RS 11 VWGB{Z‘ 
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) R$ 37.668.54 
Total R$ 150.674.16 
3 - Arrecadacgéo do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) RS ‘a48.?68\82 
4 - Previsdo de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 150.674,16 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A} 
1- = 1%periodo de X2 x 100 =R$ 148.758,62 x 100 = 131,70 % 
1¢ periodo de X1 R$ 113.005,62 
A= 13170 % - 100,00 = 31,70 % 
2 —~ Arrecadacéo do 2° periodo de X1 x A 
R$ 37.668,54 x 31,70 % = R$ 11.040,92 
R$ 37.668,54 + R$ 11.040,02 = R$ 49.609,46
Estado gio Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
* Wigen peREine 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadagao; 
A) Previsaoc de receita para o exercicic de 2024 R$ 150.674,16 
B) Arrecadacéao (C + D) R$ 198.368,08 
C) Do dia 1% 01 a 30/09/2024 RS 148.758,62 
D) Que vai do més da solicitacao do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 49.60946 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 47.893,92 
Este crédito -) R$ 47 693,92 
Saldo disponivel RS 0.00 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito s&o oriundos do SUS/ACS 
e serdo recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 ~Transferenc as Correntes 
1713.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do Sistena Unico de Saude - SUS 
1713.50.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.4.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutengao das Agoes & 
Servigos Publicos de Salde — Assisténcia Farmacéutica 
1713.50.4.1.001 — Assisténcia Farmacéutica e Insumos 
Art. 4°) -Este Crédito baseia -se no in I, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de marco de 1864, 
Art. 5% —O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata © oinciso | 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05. 2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, aiterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 68°) — A presente Lei entraréd em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposicdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
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