norma nº 4333/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4.333 DE Al DE vowembro DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Or¢amento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de RS 
598.128,23. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEH® 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importancia de R$ 598.128,23 (quinhentos e noventa e oito mil, 
cento e vinte e oito reais e vinte e trés centavos), com as seguintes classificactes 
orcamentarias: 
FONTE 1635 - R$ 598.128,23 (Royalties do Petréleo e Gas Natural Vincuiados a 
Saude) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestao, Estruturacao e Manutengéo da Rede de 
Saude 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.1635 | Bens Imoveis — Locacado de Pessoa Fisica R$ 50.000,00 
33.90.39.08.1635 | Servicos ref. Eventos e Shows R$ 98.000,00 
33.90.39.10.1635 | Bens Imoveis — Locacédo Pessoa Juridica R$ 100.000.00 
33.90.39.33.1635 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 150.000,00 
33.00.39.99.1635 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros | R$ 200.128,23 
Art. 29) — Os recursos para atender a presente suplementagao s&0 advindos 
do provavel excesso de arrecadacéo dos Recursos Royalties do Petrdlec e Gas 
Natural Vinculados & Salde, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 1.340.755.37 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) R$ 586.414.85 
Total R$ 1.927.17022 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 {(janeiro a setembro/2024) R$ 1.701 243 80 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 1.847.175.81 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 -A=1°periodo de X2 x 100 =R$ 1.701.143,60 x 100 = 126,90 % 
19 periodo de X1 R$ 1.340.755,37 
A = 126,90 % - 100,00 = 26,90 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RS 586.414,85 x 26,90 % = R$ 157.745,58 
R$ 586.414,85 + R$ 157.745,58 = R$ 744 160,44 
3 - Demonstragéo do calculo do excesso de arrecadacgéo; 
A) - Previs@o de receita para o exercicio de 2024 RS 1.847.17581 
B) - Arrecadacao (C + D) R$ 2.445.304 04 
C) Do dia 1°/01 a 30/09/2024 R$ 1.701.143,60 
D) Que vai do més da solicitacéo do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ . 744160 .44 
Valor do provavel excesso de arrecadacéoc (B - A) R$ 598.128.23 
Este crédito {-) R$ 598.128.23 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3% — O presente Crédito baseia-se no Inciso |l paragrafo I°, do artigo 43 
da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) — Os recursos advindos dos Royalties do Petroleo e Gas Natural 
Vinculados a Salde, serdo recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcbes Monetarias 
1321.01.0.0.000 - Remuneracgéo de Depositos Bancarios 
1321.01.0.1.075 - Remuneracao de Depositos Bancérios — 212535 - 8 
1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 
1712.00.0.0.000 - Transf. Compensacéo Financeira Exploracéo Rec. Minerais 
1712.98.0.0.000 - Qutras Transf. decorrentes Compensacéo Financeira 
1712.98.0.1.003 - Royalties 25 % Lei 12.858 FMS 
Art. 5% - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o 
inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 8°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposicbes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em M o dovembio ot 2024 .‘ AL 
ANDRE PINTO DFAFONSECA 
Prefei icipal 
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