norma nº 4334/2024

Estado’do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN° 4334 DE _AA_ DE ypuernhis— DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orcamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 121.650,45, em favor do Fundoc Municipal 
de Saude. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL! 
Art. 19 — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 121.650,45 (cento e vinte € um mil, seiscenios & 
cinquenta reais e quarenta e cinco centaves), obedecendo a seguinte classificacac 
orcamentaria: 
FONTE 1600 - R$ 121.650,45 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencio das Agdes e Servigos 
Publicos de Sadde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atengéo Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: | | 
131.90.11.01.1600 | Vencimentos de Cargo Efetivo RS 121.650,45 | 
Art. 29 — Os recursos para atender a presente Suplementagac sao advinc;ics do 
provavel excesso de arrecadacdo das Transferéncias Provenientes do Governc Federal 
destinadas ao SAMU, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadacéo do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ ?9?’2“{“’? .00 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (outubro a dezembro/2023) R$ .88.835.50 
Total RS 295.808,50 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) RS$ 256.452 30 
4 - Previsac de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) RS 263.028.00 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1°periodo de X2 x 100 =R$ 25645230 x 100 = 130,00 % 
19 periodo de X1 RS 197.271.00 
A = 130.00 % - 100,00 = 30,00 % 
2 — Arrecadacdo do 2° periodo de X1 x A
Estado gio Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
R$ 98.635,50 x 30,00 % = R$ 29.590.65 
R$ 98.635,50 + R$ 29.590,65 = R$ 128.226,15 
3 — Demonstracdo do calculo do excesso de arrecadacgao; 
A) Previséo de receita para o exercicio de 2024 R$ 263.028,00 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 384.678,45 
C) Do dia 19/ 01 a 30/09/2024 R$ 256.452,30 
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 128.226,15 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B —A) R$ 121.650,45 
Este crédito -) R$ 121.650.45 
Saldo disponive! R$ 0,00 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos do SUS/ACS 
e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1713.00.0.0.000 — Transferéncias de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS 
1713.50.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 
1713.50.2.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das A¢des e 
Servigos Publicos de Saude — Atencao Especializada 
1713.50.2.1.002 — SAMU 192 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso i, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 de 17 
de margo de 1964, 
Art. 5% — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 68°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRE PINTO DE ARG 
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