norma nº 4335/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN°® 4.335 DE U DEvey ¢ miuO DE 2024. 
ALTERA A LEI ORDINARIA N° 3.689, DE 07 DE 
ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE 
CONCESSAO DE DIARIAS PARA 
HOSPEDAGEM, ALIMENTAGAO E 
TRANSPORTE NAS VIAGENS A SERVIGO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica acrescido o Art. 5-A a Lei Ordinaria n° 3.689, de 07 de abril de 
2021, com a seguinte redacao: 
Art. 5-A. Nas viagens fora do territorio nacional, aplicam-se as regras dispostas no 
Anexo Il desta Lei. 
Art. 2°. Fica acrescido o Anexo Il a Lei Ordinaria n® 3.689, de 07 de abril de 
2021, com a seguinte redacao: 
Cargos e Funcoes No Exterior Exceto Na Europa (€) 
Europa (US$) 
Prefeito, Vice-prefeito, 410,55 435,87 
Chefe do Gabinete do 
Prefeito, Secretario 
Municipal, 
Controlador Geral, 
Subcontrolador, 
Procurador Geral e 
Subprocurador Geral 
Demais agentes 337,23 358,03 
publicos 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢coes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_ Y de yaLconovo de 2024, 
ANDRE PINTO DE AFNSECA 
Prefeito Municipa 
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