norma nº 4326/2024

LEIN® 4326 DE j/1 DE noxmloio DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 393.702,68. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1% - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 393.702,68 (trezentos e noventa e trés mil, setecentos e 
dois reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria: 
FONTE 1751 - R$ 393.702,68 (COSIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminacao Publica 
ELEMENTO DA DESPESA: - 
133.90.39.99.1751 Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica - Qutros RS 393.70268 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao, sao advindos do 
provavel excesso de arrecadagao dos Recursos COSIP (Contribuicdo de luminagdo 
Publica), conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 1.801.132,77 
2 - Arrecadacgéo do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) R$ 60829115 
Total RS 250042392 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 1.991.057.20 
4 - Previsao de receita para X2 (jJaneiro a dezembro/2024) R$ 2.234.84364 
CALCULQ DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-A=1°periodode X2 x 100 =R$ 1.991.057.20 x 100 = 104,80 % 
1° periodo de X1 R$ 1.901.132,77 
A = 104,80 % -100,00=480% 
2 — Arrecadacdo do 2° periodo de X1 x A 
R$ 608.291,15 x 4,80 % = R$ 29.197,97 
R$ 608.291,15 + R$ 28.197,97 = R$ 637.488.12
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacio; 
A) Previs&o de receita para o exercicio de 2024 RS 2.234.843 64
B) Arrecadagéo (C + D) R$ 2.628.546,32 
C) Do dia 1°/ 01 a 30/08/2024 R$ 1.691.057,20 
D) Que vai do més da solicitagio do crédito 
ate 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 63748912 
Valor do provavel excesso de arrecadacgio (B - A) R$ 383.702.68 
Este crédito R$ 39370268 
Saldo disponivel RS 0,00 
Art. 3% - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei 
Federal n°4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP serdo recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribui¢des 
1240.00.0.0.000 - Contribuigao para o Custeio do Servico de lluminagao Publica 
1241.00.0.0.000 - Contribuigéo para o Custeio de Servicos de lluminacao Publica 
1241.50.0.0.000 - Contribuigao para o Custeio de Servigos de lluminag¢ao Publica 
1241.50.0.1.000 - Contribuicdo para o Custeio de Servigos de lluminagao Publica/CIP 
1241.50.0.1.001 - Contribuicdo para o Custeio de Servigos de lluminagéo Publica/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Corre¢cdes Monetarias 
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depésitos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.069 - Remuneracao de Depositos Bancarios/0020100-6 
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
. Municipio de Miguel Pereira 
Art. 6°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicaco, revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira Em M ge rouembre ox 024. 
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O PRI = 
o 09203\DO .45 
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