norma nº 436/2024

H aE Estado do Rio de Janeiro 
Y@yt Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGHEL PEREIBA 
e 
LEI COMPLEMENTARN.® 436 DE 05 DEyri«£mhi() DE 2024. 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 
19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O 
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA, E INCLUI O ARTIGO 24-A 
PARA TRATAR DE INTERMEDIAGAO DE 
SERVIGOS POR MEIO DE PLATAFORMAS 
DIGITAIS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n® 36, de 19 de 
dezembro de 1997, que institui o Cédigo Tributario do Municipio de Miguel Pereira, 
para incluir o artigo 24-A, visando regular a tributacéo de servigos de intermediacao 
realizados por meio de plataformas digitais. 
Art. 2° Fica incluido o artigo 24-A na Lei Complementar n° 36, de 19 de 
dezembro de 1997, com a seguinte redacao: 
"Art. 24-A Na intermediagéo de transporte de passageiros, em regime de 
fretamento, e na intermediagdo, agenciamento ou corretagem de bens 
moveis ou imoveis realizados por meio de plataforma digital: 
I - Ndo se caracterizam como receita tributavel pelo ISSQN (Imposto 
Sobre Servigos de Qualquer Natureza) os valores que sdo repassados a 
terceiros que se submetam a um regime de tributacdo diverso, 
especificamente quando estes terceiros forem microempreendedores 
individuais (MEI) ou estiverem submetidos a qualquer outro regime de 
tributacdo que preveja a incidéncia isolada de tributos sobre a prestacdo 
de servigos. 
Il - A base de calculo do ISSQN deve se limitar aos valores efetivamente 
recebidos pela empresa intermediadora, descontados os valores 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
e 34 b 
Estado do Rio de Janeiro 
T} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 55 ommmime R 
{MIGHEL PEREIER 
repassados a terceiros que prestem servigos sob regime tributario proprio 
e distinto. 
Il - A eventual prestagcdo de informacbes errbneas, imprecisas ou 
inveridicas relativas a dedutibilidade de valores prestadas pelo 
contribuinte ensejara a adog¢do de providéncias cabiveis em relacéo a 
responsabilizagdo no ambito do direito sancionador competente, seja na 
esfera civel, criminal ou administrativa.” 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, _J< de yoismhi) de 2024. 
ANDRE PINTO DE AFO CA 
PREFEITO MUNI 
29 A1 : 204 
024031D.0". 4525 
//{4wm 2 
O )2(45() / 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br