norma nº 4336/2024

Estado do Rio de Janeiro 
- Municipio de Miguel Pereira 
e 
« 
WG PIREIRA 
LEIN® 4336 DE /3 DE /plémhio DE 2024 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 401.220,16, em 
favor do Fundo Municipal de Educacgao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orcamentaria no valor de R$ 401.220,16 (quatrocentos e um mil, duzentos e vinte 
reais e dezesseis centavos), com as seguintes classificagdes orgamentarias: 
FONTE 1573 - R$ 401.220,16 (Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a 
Educacgao) 
FUNDO MUNICIPAL DE Elfi)U(fi:ACi\O~ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutengao dos Servigos de Transporte da 
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: ‘ 
133.90.39.27.1573 Servicos de Transporte, Frete e Carreto 'R$ 401.220,16 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementagdo, sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo dos Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados a 
Educacao, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadacao do 1° periodo X1 (janeiro a setembro/2023) R$ 4‘359,5633{8 
2 - Arrecadacéo do 2° periodo X1 (outubro & dezembro/2023) R$ 1.750.749.01 
Total R$ 5.810.312,49 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a setembro/2024) R$ 5,982689(33 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2024) R$ 5.32519049 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1. =1° periodo de X2 x 100 = R$ 5.082.689.33 x 100 = 125,20 % 
1° periodo de X1 R$ 4.059.583,48 
A =125,20 % - 100,00 % = 25,20 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
RS 1.750.749,01 x 25,20 % = R$ 441.188,75 
R$ 1.750.749,01 + R$ 441.188,75 = R$ 2.191.937,76
; Estado do Rio de Janeiro 
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miguis PERLING 
3 — Demonstracéo do calculo do excesso de arrecadacio: 
A) - Previsdo de receita para o exercicio de 2024 R$ 5.325.180,49 
B) - Arrecadagao (C + D) RS 7.274.627,09 
C) - Do dia 1°/ 01 & 30/09/2024 R$ 5.082.689,33 
D) - Que vai do més da solicitacédo do crédito 
até 31/12/2024, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 2.191.937,76 
Valor do provavel excesso de arrecadagéo (B — A) R$ 1.949.436,60 
Crédito aberto () R$ 1.548216.44 
Saldo disponivel R$ 40122016 
Este crédito (-) RS 401.220.16 
Saldo disponivel R$ 0,60 
Art. 3% - Os recursos advindos dos Royalties do Petroleo e Gas Natural Vinculados & 
Educacao e serdo recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Corre¢des Monetarias 
1321.01.0.0.000 - Remuneracéao de Depdsitos Bancarios 
1321.01.0.1.000 - Remuneragéo de Depositos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.114 - Remuneracéo de Depositos Bancarios/24561-5 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1712.00.0.0.000 - Transferéncias das Compensagbes Financeiras pela Exploragéo de 
Recursos Naturais 
1712.98.0.0.000 - Outras Transferéncias das Compensagdes Financeiras pela kxploragao 
de Recursos Naturais 
1712.98.0.1.000 - Outras Transferéncias das Compensacdes Financeiras pela Expioragao 
de Recursos Naturais 
1712.98.0.1.004 — Royalties 75% Lei 12.858 - FME 
Art. 4°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, paragrafo 1°, do artige 43 da Lei 
Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 6°) — Fica revogada a Lei n® 4.327, de 11 de novembro de 2024.
- Estado do Rio de Janeirc 
_ Municipio de Miguel Pereira 
WiSURLPEREIRR 
Art. 7°) - A presente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposiges em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 13 O youem ko ole 2024 
ANDRE PINTO DE AFQNRECA 
Prefeito Munjdiyg 
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