norma nº 4337/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN°4.337 DE )< DE vp//mhii) DE 2024. 
DISPOE SOBRE A PRATICA DE SERVIGOS 
ASSISTIDOS POR ANIMAIS (SAA) NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO | 
Da Criagao do Projeto 
Art. 1° Fica instituido o Projeto de Servigos Assistidos por Animais (SAA) 
no Municipio de Miguel Pereira, abrangendo as seguintes modalidades: 
| - Programas de Apoio Assistido por Animais (PAAA): atividades voltadas 
ao suporte emocional, recreagao e bem-estar,; 
Il - Educagcao Assistida por Animais (EAA): projetos educacionais que 
utilizam a interagdo com animais para promover habilidades cognitivas, emocionais 
e sociais; 
lll - Tratamento Assistido por Animais (TAAX): intervengdes 
terapéuticas conduzidas por profissionais habilitados, com objetivos de salde 
especificos. 
§1° - O servigo sera realizado prioritariamente no Espago Azul TEAcolhe, 
um local de referéncia para atendimento as pessoas atipicas no municipio. 
§2° - O servigo também podera ser disponibilizado por meio do Programa 
de Apoio com Visitas, contemplando hospitais, escolas e demais reparticoes 
publicas do Municipio de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CAPITULO Il 
Dos Objetivos do Projeto 
Art. 2° O projeto tem como objetivo promover beneficios biopsicossociais 
a populacao, com destaque para: 
| - Reducao do estresse, ansiedade e depressao; 
Il - Aumento da autoestima e estimulo a empatia; 
lll — Melhoria das habilidades sociais e cognitivas; 
IV — Promocao de inclusao social e qualidade de vida. 
Paragrafo unico. Os beneficiarios prioritarios incluem: 
| - Pessoas atipicas: Criangas e adultos com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), TDAH, Sindrome de Down, entre outros; 
Il - Idosos: Especialmente aqueles em situagao de isolamento social; 
Il - Pessoas em vulnerabilidade: Como vitimas de violéncia, catastrofes 
ou em tratamento psicoldgico. 
CAPITULO il 
Do Bem-Estar e Manejo dos Animais 
Art. 3° Os animais participantes do projeto deverao: 
I - Ser selecionados com base em critérios de comportamento 
equilibrado, saude e aptidao para interagdes terapéuticas; 
Il - Passar por treinamento especializado, assegurando sua seguranga e 
a dos participantes; 
lll - Ser avaliados periodicamente por médicos veterinarios habilitados; 
IV — Ser acompanhados por profissionais qualificados, certificados 
em adestramento e servigos assistidos por animais. 
§1° - Os cuidados com os animais incluirao: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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(migueL pentina) 
| - Limitagdo de carga horaria: O cao de servigo tera um periodo de 
descanso equivalente ao tempo trabalhado. Se o periodo de trabalho for de 30 
minutos, o descanso também sera de 30 minutos; 
Il - Garantia de tempo livre para lazer e descanso, em ambiente adequado 
e com enriquecimento ambiental. 
§2° - E vedada a utilizagdo dos animais em situagcdes que comprometam 
seu bem-estar fisico ou emocional. 
CAPITULO IV 
Da Estrutura e Nomeacao de Responsaveis 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Seguranca Publica sera responsavel 
por: 
I — Nomear os coordenadores e subcoordenadores do projeto, com 
atribuicées especificas para supervisao técnica e operacional; 
Il — Definir os critérios e equipes responsaveis pela execugao do servico; 
lll - Garantir que os profissionais envolvidos estejam devidamente 
capacitados e que os protocolos técnicos e éticos sejam cumpridos. 
Paragrafo unico. A execucgao do projeto sera conduzida sob superviséo 
direta da Secretaria Municipal de Seguranca Publica, respeitando as diretrizes 
estabelecidas por esta Lei. 
CAPITULO V 
Da Protecao do Projeto e Formalizagao de Parcerias 
Art. 5° A utilizacao do modelo deste projeto por entidades publicas ou 
privadas no ambito do Municipio de Miguel Pereira devera ser formalizada por meio 
de parceria ou autorizagdo especifica da Prefeitura Municipal, assegurando o 
alinhamento as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
§1° - Municipios ou instituicdes externas interessados em implementar um 
modelo semelhante poderao firmar parcerias com a Prefeitura Municipal de Miguel 
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Il — Multa, regulamentada pelo Poder Executivo; 
lll - Suspensao ou revogacao de autorizagdes concedidas; 
IV — Encaminhamento para responsabilizagao criminal em caso de maus￾tratos aos animais. 
CAPITULO VIl 
Da Sustentacao Cientifica e Educacional 
Art. 8° As praticas realizadas no ambito dos Servicos Assistidos por 
Animais (SAA) deverao ser fundamentadas em estudos cientificos reconhecidos, 
que comprovem os beneficios das interagdes entre pessoas e animais. 
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal podera firmar parcerias com 
instituicées de ensino e pesquisa para desenvolver estudos, capacitar profissionais e 
aprimorar as praticas realizadas. 
CAPITULO IV 
Da Regulamentacao 
Art. 9° O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a partir da data de sua publicacao. 
CAPITULO X 
Da Vigéncia 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, _2JS de xpDxmio-de 2024. 
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OTaMIDON. 4152349 
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