norma nº 4338/2024

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4.338 ,DE__JC DE yyw«<rnb /0O DE 2024. 
DISPOE SOBRE O TERMO DE CONFISSAO DE 
DIVIDA PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS 
ORIUNDOS DE APORTES PARA AMORTIZAGAO 
DO DEFICIT ATUARIAL DEVIDOS AO FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSOES DO MUNICIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Confisséo de 
Divida para parcelamento de débitos junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensdes do 
Municipio de Miguel Pereira — FAPEMP, gerido pela autarquia Instituto de Previdéncia do 
Municipio de Miguel Pereira (MP-Previ), oriundos de Aportes para amortizagcdo do Déficit 
Atuarial devidos ao Regime Proprio de Previdéncia Social, com vencimentos de Fevereiro a 
Dezembro de 2024, em até 60 (sessenta) prestagdes mensais e consecutivas. 
§1° O Municipio podera requerer a pausa tempordria no pagamento das 
parcelas, mediante solicitagao por escrito a MP-PREVI, em situagbes de comprovada 
dificuldade financeira. 
§2° Caso o Municipio opte pela pausa no pagamento das parcelas, o prazo 
original do financiamento sera recalculado de modo a manter o equilibrio contratual e o 
recalculo do prazo levara em consideragao o periodo de pausa, a taxa de juros contratada e 
o saldo devedor atualizado. 
§3° Para os casos de inadimplemento das prestagdes ou descumprimento das 
demais regras do termo de acordo de parcelamento, além dos juros estabelecidos nesta lei, 
incidira multa equivalente a 2% sobre o valor devido. 
§4° O vencimento da primeira prestagdo serd no maximo até o ultimo dia util do 
més subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
il PEREIRA| 
Art. 2° Para a apuragdo do montante devido e no pagamento das parcelas 
vencidas, os valores originais serao atualizados pelo INPC, com juros de 6% (seis por cento) 
ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do Termo de 
Confissao de Divida. 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as 
disposi¢gdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 26 de vy mbios de 2024, 
2 AA 2021 
0202 DO asko 
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prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br