| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, disposto pela Resolução nº 585, de 16 de novembro de 1990. |
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t ‘inlicado emZeé | 44 _t.. a “a Estado do Rio de Janeiro 5.0. acvlSYO Pégls)_11- ta. Camara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora | (bbs ard = RESOLUGAO N° 786, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o Regimento Interno da Camara Municipal de Miguel Pereira, disposto pela Resolugao n° 585, de 16 de novembro de 1990. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais; CONSIDERANDO a conveniéncia e a oportunidade desta Casa de Leis em legislar sobre seus assuntos internos, RESOLVE: Art. 1° O art. 36-C e 0 § 1° do art. 39, ambos do Regimento Interno da Camara Municipal de Miguel Pereira, passam a vigorar com seguintes redacées: Art. 36-C. Compete a Comissao de Legisla¢ao Participativa opinar sobre: (...) Art. 39. cecccssessesscsessssesssessessessessesseessssassassiesasseessesseseesseeneees § 1° O vereador nao podera participar de mais de 3 (trés) comissoes, salvo se integrar a Comissao de Legislacao Participativa. va / fj Art. 2° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. / Camara Municipal de Miguel Pereira, Em 26 de novembro de 2024. EDUARDO F PA} VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Vice-presidente 7 BERTO IVANILSON VENANCIO DA SILVA 19 Secretario 2° Secretario Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 Pagina 1 de 1