norma nº 437/2024

Estado do Rio de Janeiro 
d . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
HIGUELPEREIRA 
LEI COMPLEMENTARN° 437 ,DE ()% DE .fiu%ymf\ ) "> DE 2024. 
INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL O 
INCENTIVO VARIAVEL POR DESEMPENHO DO 
COMPONENTE DE QUALIDADE DO 
COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE 
ATENGAO PRIMARIA A SAUDE NO 
MUNICIPIO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Instituir no municipio de Miguel Pereira, o Incentivo Variavel do 
Componente de Qualidade, em conformidade com a Portaria MS n° 3.493, de 10 de 
abril de 2024, que instituiu o novo COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE 
ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, estabelecendo o novo financiamento do custeio da 
Atencéo Primaria & Saude no Ambito do Sistema Unico de Saude — SUS. 
Art. 2° A presente Lei Complementar regulamenta a utilizacdo do 
incentivo do componente de qualidade, denominado Pagamento Componente de 
Qualidade. 
Art. 3° O prémio variavel previsto no Componente de Qualidade sera 
repassado pelo Ministério da Saude ao Municipio de Miguel Pereira/RJ, conforme 
Portaria MS/GM n°® 3.493 de 10 de abril de 2024 e outras portarias que vierem a ser 
publicadas pelo Ministério da Saude. 
Art. 4° O incentivo financeiro concedido aos profissionais das Equipes 
de Saude da Familia (ESF), denominado Componente de Qualidade, sera 
repassado pelo Ministério da Saude ao Municipio de Miguel Pereira, de acordo com 
as normas do Ministério da Saude relativas ao Programa. 
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prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Paragrafo unico. O Municipio fica desobrigado do pagamento da 
gratificacdo de desempenho caso o Ministério da Saude deixe de repassar os 
recursos pertinentes ao Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do 
Piso de Atengao Primaria a Saude. 
Art. 5° Do valor global do recurso financeiro repassado mensalmente ao 
Municipio de Miguel Pereira pelo Ministério da Saude referente ao Componente de 
Qualidade para as Equipes de Saude da Familia (ESF), 100% sera distribuido de 
forma igualitaria e proporcional a carga horaria aos profissionais que compdem as 
Equipes de Saude da Familia e a equipe gerencial de suporte. 
Art. 6° Até a competéncia de Abril de 2025, a divisdo sera igualitaria 
entre os profissionais de todas as Equipes de Saude da Familia (ESF), considerando 
os valores da classificacao “bom” determinada pelo Ministério da Saude para todas 
as equipes no periodo, sem avaliagao de indicadores efetuada. A partir de Maio de 
2025, apos definicdo das metas estipuladas pelo Ministério da Saude esta Lei 
Complementar perdera seu efeito sendo necessario novo projeto elaborado pelo 
Municipio, onde a divisao sera realizada entre os profissionais, de acordo com a 
classificacao obtida pela equipe, mediante avaliagdo de indicadores feita pelo 
Ministério da Saude. 
Art. 7° Integrarao as equipes de saude para recebimento do pagamento 
do Incentivo variavel por desempenho do Componente de Qualidade do 
Cofinanciamento Federal do Piso de Atengao Primaria, os seguintes profissionais 
lotados na Estratégia Saude da Familia: Médicos, Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem, Agentes Comunitarios de Saude, Auxiliares Administrativos, Cirurgides 
Dentistas, Auxiliares Saude Bucal, e Auxiliares de Servigos Gerais. 
Art. 8° Integrardao a equipe gerencial de suporte ESF/AB para 
recebimento do pagamento do Incentivo variavel por desempenho do Componente 
de Qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atencdo Primaria, os 
seguintes profissionais lotados na Coordenagao de Atengédo Basica, Coordenacgéo 
da Estrategia Saude da Familia e Equipe de Tecnologia da Informacdo: Equipe de 
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s Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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apoio: Auxiliares Administrativos ESF/AB, Operadores de Informatica, Motoristas 
que estejam atuando na Estratégia Saude da Familia, Coordenador Municipal da 
Estratégia Saude da Familia, Coordenador Municipal Saude Bucal e Coordenador 
Municipal Atengcao Basica. 
Art. 9° Perdera o direito ao recebimento o servidor que incorrer em uma 
das seguintes hipoteses: 
§1° Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao servigco sem justificativa, com 
base nas faltas justificaveis definidas pelo Estatuto dos Servidores Publicos de 
Miguel Pereira. 
§2° Estiverem no gozo de licenga médica superiores a 03 (trés) dias 
consecutivos ou dias intercalados dentro de 01 (um) més; 
§3° Praticar falta grave no exercicio de suas atribuigcbes, devidamente 
apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa 
e o contraditério, durante o tempo determinado na propria decisdo administrativa, ou 
pelo periodo da pena de suspensao conforme o caso; 
§4° Estiver em periodo de licenga sem vencimento, licenga médica por 
tempo indeterminado, troca de funcao desde que prejudique o cumprimento das 
metas dos indicadores; 
§5° Licenca maternidade; 
§6° Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o 
cumprimento das metas dos indicadores; 
§ 7° Os médicos oriundos do Programa Mais Médicos para o Brasil- MS, 
bem como os profissionais cedidos para o municipio de Miguel Pereira /RJ através 
de convénio celebrado com Ministério da Saude ou SES/RJ nao fardo jus ao 
Adicional do Componente de Qualidade em virtude de estarem inseridos em folha de 
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pagamento do seu 6rgao de origem com regulamentagao especifica de cessao por 
convénio; 
§8° Funcionario que possuir redugcao de carga horaria recebera o valor 
proporcional a carga horaria trabalhada. 
Art. 10. O pagamento mensal aos profissionais esta condicionado ao 
repasse dos recursos pelo Ministério da Saude e somente sera realizado apos 
atesto da Secretaria de Saude, devendo constar a informacado de que as referidas 
equipes cadastradas atenderam aos critérios estabelecidos. 
Paragrafo unico. O Municipio fica desobrigado do pagamento do 
incentivo caso o Programa deixe de existir, em caso de paralisagao ou suspensao 
da transferéncia do recurso ou alteracao na legislagao que rege a materia. 
Art. 11. O incentivo de que trata esta Lei Complementar ndo se 
incorporara ao vencimento e nao servira de base de célculo para quaisquer 
vantagens aos servidores 
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar 
correrao a conta de dotagao orgamentaria propria, suplementando-se se necessario. 
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicagdo, revogadas as disposicdbes em contrario, em especial a Lei 
Complementar n° 322, de 24 de maio de 2021. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 0O* de Qg%gvmbjifl de 2024. 
03 /2 2024 
ANDRE PINTO DE ECA 02005 !DO n”/.;She# 
PREFEITO e 
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