norma nº 4339/2024

a Estado do Rio de Janeiro 
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LEIN° 4339 ,DE__()*» DE /)(,(:z)zmbfx/(‘) DE 2024. 
DISPOE SOBRE A COMPENSAGAO AMBIENTAL 
PARA A REMOGAO DE ARVORES NO MUNICIPIO 
DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica determinado que, para cada arvore removida no territério do 
Municipio de Miguel Pereira, deverao ser plantadas outras 25 (vinte e cinco) arvores como 
medida de compensagao ambiental. 
§ 1° O replantio sera realizado preferencialmente em areas indicadas pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando critérios técnicos e sociais para 
maximizar os beneficios ambientais e urbanos. 
§ 2° As espécies a serem plantadas serao definidas com base na orientagao da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, priorizando arvores nativas da Mata Atlantica e 
adequadas as caracteristicas do local de plantio. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente regulamentara, por meio de 
Instrugdo Normativa, os critérios para: 
| - Definigao das espécies prioritarias para o plantio; 
Il - Identificacao das areas prioritarias para o replantio; 
lll - Fiscalizagéo e monitoramento das agoes de compensacado ambiental. 
Art. 3° Esta Lei esta alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel 
(ODS) da Organizagao das Nagdes Unidas (ONU), em especial aos seguintes: 
I - ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentaveis), promovendo o aumento de 
areas verdes urbanas; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Il - ODS 13 (Agao Contra a Mudanga Global do Clima), contribuindo para a 
mitigagcéo de emissdes de carbono; 
lll - ODS 15 (Vida Terrestre), reforcando a conservacado e recuperagao de 
ecossistemas. 
Art. 4° O descumprimento desta Lei por parte de o6rgaos ou empresas 
responsaveis pela remogao de arvores sujeitara os infratores as sangbes previstas na 
legislagao ambiental vigente, sem prejuizo de outras penalidades cabiveis. 
Art. 5° O Poder Executivo podera firmar parcerias com a iniciativa privada, 
organizagoes da sociedade civil e instituicdes de ensino para viabilizar o cumprimento desta 
Lei, promovendo a¢des de educagdo ambiental e engajamento comunitario. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de 
dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_ QA de_q,g_%mm@_de 2024, 
ANDRE PINTO DE CA 
PREFEITO MUN 
0> 42 2024 
Ol)Zuéu / 
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prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br